Projeto de Lei pode forçar clubes a criar Liga no futebol brasileiro, diz site

Foto: Divulgação/ACG




O deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) apresentou o Projeto de Lei 4889/20, que estabeleceu regras sobre o direito de transmissão de atividades esportivas e cria uma Liga profissional de futebol no Brasil. Nos molds parecidos como as ligas europeias entre elas são: Premier League, La Liga e Bundesliga, entre outras

Na análise de Pedro Tengrouse, que opinou obre o assunto: “A ideia de Pedro Paulo é regular direito esse mercado tão bagunçado que é o futebol profissional brasileiro hoje”, afirma o advogado Pedro Trengrouse.

Logo depois, o constitucionalista Daniel Falcão abriu o jogo: “[É um Projeto de Lei] flagrantemente inconstitucional. O Estado não pode obrigar alguém a se associar a alguma coisa”, afirma o advogado constitucionalista Daniel Falcão.

Por fim, Trengouse concluiu a sua resposta: “A Suprema Corte já decidiu, reiteradas vezes, que a autonomia desportiva quanto à sua organização e funcionamento, prevista no artigo 217 da CF, não significa soberania ou independência, e que, portanto, o Estado tem o poder e o dever de prescrever normas gerais visando à probidade, transparência e boa gestão das entidades desportivas. Não cabe mais discutir se o Estado pode ou não impor normas gerais de organização a fim de garantir a boa gestão das associações desportivas, em nome do interesse público. A discussão deve ser: quais regras devem reger o mercado para enquadrá-lo, de uma vez por todas, às melhores práticas o observadas nos mercados desportivos mais desenvolvidos e quando aplicá-las”, defende o advogado..







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