A sugestão dos clubes para a Chapecoense não ser rebaixada pelos próximos três anos para se recuperar da tragédia da última terça-feira, na Colômbia, não tem base legal pois o Estatuto do Torcedor prega apenas critérios técnicos para o descenso dos times. Entretanto, por se tratar de um caso de exceção, é possível que uma medida de proteção à equipe catarinense seja imposta inserida no Regulamento Geral de Competições da CBF. Para isso, basta ser aprovada pela entidade e os clubes participantes do Conselho Técnico da competição.
Um dos autores do Estatuto do Torcedor, o advogado Carlos Eduardo Ambiel aponta que a mudança seria para um “termo técnico notório” visando um reequilíbrio do clube participante.
– A lei não prevê exceções desse tipo caso seja feita uma leitura mais literal. Mas como o direito é uma ciência humana e não exata, é possível incluir essa medida com a aprovação dos envolvidos – explica Ambiel.
Segundo ele, a norma do Estatuto do Torcedor que considera apenas critérios técnicos para definir as equipes rebaixadas teve como principal objetivo evitar “viradas de mesa” nas competições, como um time voltar a disputar uma divisão acima por convite e não disputando a vaga dentro de campo.
Fonte: De Prima (Lance)
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